Com restrição do foro, processo contra governador vai parar na 1ª instância

Ricardo Coutinho,  é acusado de crimes de responsabilidade na prefeitura de João Pessoa.

O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior tribunal de Justiça, remeteu  para 1ª instancia da Paraíba uma ação penal contra o atual governador, Ricardo Coutinho.

O ministro aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa à Justiça da Paraíba de ação penal contra o atual governador, por supostos crimes praticados antes de assumir o cargo. Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro por prerrogativa de função de senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.

Coutinho é acusado de crimes de responsabilidade ocorridos em 2010. Na época ele era prefeito de João pessoa, ou seja, antes do mandato atual.

Após a decisão da Suprema Corte, o ministro Salomão também deverá levar questão de ordem à Corte Especial do STJ para definição dos casos que envolvam agentes públicos como conselheiros de tribunais de contas e desembargadores.

De acordo com o julgamento do STF na Ap 937, que limitou o foro para processar e julgar os membros do Congresso Nacional, a competência naquela corte não é mais afetada nos casos de ações nas quais tenha sido finalizada a instrução processual, mesmo que o agente público venha a ocupar outra função ou deixar o cargo.

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