Direito trabalhista para presos

Projeto de lei apresentado por Gláuber Braga (PSOL-RJ) enquadra presidiários que trabalham na cadeia às regras da legislação trabalhista.

 

Um projeto de lei polêmico na Câmara pelo Deputado Federal, Gláuber Braga, promete dar oque falar. Ele sugere que todos os presidiários que trabalham na prisão recebam um salário mínimo por mês, o equivalente a R$ 954.

E não só isso. Braga propõe enquadrar detentos que executam algum tipo de trabalho em estabelecimentos prisionais às regras da CLT. Com jornada e horários de trabalho definidos, Isso significa que os presos terão direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores comuns. Por exemplo: férias, 13º salário, Fundo de Garantia e até reajuste salarial anual.

O projeto de lei de nº 10.142, protocolado pelo parlamentar no último dia 26 de abril, altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que passam a ter a seguinte redação: “o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho” e “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo”.

A proposta está apenas no seu início. Precisa passar por análise das comissões internas da Câmara para só depois ser votada em plenário. Depois, segue ainda para o Senado Federal.

Veja o processo na íntegra:

 

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