Temer sanciona tabela de preço mínimo do frete, mas veta anistia a multas
Temer sanciona MP do frete e veta anistia às multas da greve dos caminhoneiros
O presidente Michel Temer sancionou a lei 12.703, que cria a tabela de preço mínimo para fretes rodoviários no Brasil. Mas vetou o trecho que concedia anistia aplicadas a caminhoneiros e empresas por ações durante as paralisações em maio. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta 5ª feira (9.ago.2018).
A norma, originada da MP 832, atende a uma reivindicação feita pelos caminhoneiros na paralisação de maio de 2018. Paralisação essa que prejudicou a economia brasileira e resultou em desabastecimento em diversas áreas do país.
Na justificativa do veto, o Planalto alegou que o dispositivo “enseja renúncia de receitas para o Poder Público”, sem contar que as punições foram impostas por decisão judicial e em função do poder de polícia do Estado. “Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”.
(com informações do Estadão)
